Gosto
de analisar as coisas pelo princípio; pelo que significam em sua
essência. A partir daí, podemos traçar paralelos e cenários, mas
sem perder a base, a essência, o porque as coisas foram feitas.
No
caso dos royalties, não é diferente. Vamos analisar o significado
da palavra royalty na Constituição Brasileira. O Artigo 20 da
Constituição, em seu parágrafo primeiro, define assim:
§
1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração
direta da União, participação no resultado da exploração de
petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração
de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo
território, plataforma continental, mar territorial ou zona
econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa
exploração.
A
definição de royalties está nas últimas palavras do parágrafo.
“Compensação financeira por essa exploração”, já que
royalties não são “participação no resultado da exploração”.
Outro
bom exemplo da definição de royalties pela legislação brasileira
está no Caput da LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
"Institui,
para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação
financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios,
plataformas continental, mar territorial ou zona econômica
exclusiva..."
Agora
que já sabemos que a legislação brasileira entende royalties como
compensação financeira a Estado e Municípios produtores, podemos
analisar melhor o porquê da polêmica da redistribuição dos
royalties de petróleo que está em curso.
O
dinheiro dos royalties existe para compensar as regiões em que o
petróleo e o gás são explorados pelos danos causados por essa
exploração. Danos ambientais, visuais, de acessibilidade (as áreas
onde há exploração não podem ser povoadas nem pode haver
trânsito). No mar, por exemplo, não se pode pescar nem navegar em
um determinado raio da plataforma. Existe também para que o Estado
ou município tenha algum recurso para se defender em caso de
desastre ambiental.
Está
claro na legislação que os royalties são compensação para áreas
produtoras. E quais são os Estado produtores que mais se beneficiam
desses recursos? Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. As
maiores bacias petrolíferas do país estão concentradas no fundo do
mar em frente a esses 3 Estados. A maioria das plataformas que estão
em operação explorando o petróleo brasileiro, estão distribuídas
nessa área. Portanto, hoje, os maiores beneficiados com os royalties
são esses 3 estados. Já foram descobertas outras bacias, também no
mar, em frente a outros Estados. O problema é a profundidade onde se
encontra o óleo.
Segundo
a ANP, Agência Nacional do Petróleo, a produção de petróleo no
Brasil atingiu 2 milhões e 54 mil barris por dia (bbl/d), em janeiro
de 2013.
Mais
de 90% da produção de petróleo no Brasil é feita no mar. O país
é referência mundial em exploração em águas profundas. A
Petrobras é consultada por empresas em todo o mundo em busca de
tecnologia para esse tipo de exploração.
Há
várias camadas diferente no fundo do mar. As bacias exploradas em
larga escala, hoje no Brasil, são entre 1000 e 2000 metros de
profundidade, na camada pós-sal, ou seja, acima da camada de sal.
Foram descobertas, há mais ou menos 4 anos, bacias de petróleo
abaixo da camada de sal, (pré-sal) no litoral entre Santa Catarina e
o Espírito Santo, entre 6000 e 8000 metros de profundidade. Não há
uma estimativa concreta do potencial do pré-sal. Os mais pessimistas
falam em algo entre 30 bilhões e 50 bilhões de barris, o que
elevaria em cerca de quatro vezes as reservas do País. Mas há quem
diga que esse valor pode ser seis vezes maior.
Dos
mais de 2 milhões de barris diários produzido pelo Brasil em
janeiro de 2013, cerca de 264 mil foram de 17 poços explorando
nessas bacias da camada pré-sal. (fonte ANP). A presidente da
Petrobras, Maria das Graças Foster, disse, essa semana, que a
produção de petróleo no pré-sal deve superar a marca de 1 milhão
de barris por dia nos poços operados pela Petrobras, em 2017. Ela
disse ainda que a expectativa da estatal é chegar a 2,75 milhões de
barris de petróleo por dia em 2017 e atingir 4,2 milhões de barris
em 2020, somados os poços do pós e pré-sal. Essas expectativas
dizem respeito apenas aos números da Petrobras. Também existem
empresas privadas explorando petróleo no Brasil, com números bem
mais modestos, mas somam-se a esse número da estatal. Em janeiro de
2013 essas empresas foram responsáveis pela produção de 149 mil
barris por dia. Cerca de 1,5% da produção nacional. Segundo o
ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) Newton Monteiro, o
pré-sal poderá render mais de R$ 47 bilhões em arrecadação de
royalties, participação especial e impostos, nos próximos 50 anos.
Agora
que você já tem números e informações do setor, vamos à
polêmica. Os Estados não produtores estão de olho nesses números.
Eles perceberam o potencial do pré-sal e rapidamente imaginaram o
cenário de arrecadação para os Estados produtores e cobiçam parte
da futura receita. Se fosse só isso, até não seria uma coisa tão
descabida, mas eles não querem só as receitas futuras: resolveram
querer tudo.
A
proposta muda totalmente a essência do que é royalty. Segundo a
proposta, todos os Estados da federação entrariam no rateio dos
royalties a partir de já. Proposta mais razoável seria que os poços
que passassem a produzir a partir de agora, tivessem seus royalties
divididos por todos os Estados. Respeitando as receitas que os Estado
produtores já recebem hoje. Isso não deve ser alterado, sob o risco
de colapso nas contas dos Estados, principalmente Rio de Janeiro e
Espírito Santo.
Matéria
da colega Lilian Sobral da revista Exame, desta semana, revela que é
difícil cravar com certeza quanto cada estado ou município
arrecadaria neste ano com as regras antigas para distribuição de
royalties do petróleo, porém, com base nas projeções da ANP para
produção e uma estimativa média de câmbio e do preço do petróleo
no mercado internacional, é possível estimar quanto cada estado e
município perderia ou ganharia. A matéria continua: Segundo
cálculos do governo do Rio de Janeiro, a arrecadação com royalties
do petróleo neste ano deve ser de cerca de 12,707 bilhões de reais
(estado e municípios somados) se considerada a regra sem alterações.
Se as mudanças forem aprovadas sem veto, essa cifra poderia passar
para 8,596 bilhões de reais, uma diferença de 4,1 bilhões de reais
já em 2013. Segundo os cálculos do CNM (Confederação Nacional do
Municípios), a arrecadação do Rio de Janeiro (estado + municípios)
passaria de 11,336 bilhões de reais em 2011, para 9,404 bilhões em
2013, uma diferença de 1,93 bilhão de reais.
Vale
o esclarecimento de que a CNM é a favor das novas regras para
divisão dos royalties.
A
proposta de redistribuição dos royalties já foi aprovada no
Congresso Nacional e foi promulgada pela Presidente Dilma. E foi
fácil aprovar esse absurdo, já que foi uma batalha desigual, pois Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo enfrentaram todos os
outros 24 Estados da federação na batalha dos votos. Claro que
todos os outros Estados querem aumentar suas receitas. Mas a guerra
ainda não acabou. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF),
Carmem Lúcia, concedeu medida cautelar (provisória) nesta
segunda-feira (18) para suspender a nova redistribuição dos
royalties do petróleo, conforme lei promulgada na semana passada
pela presidente. A decisão foi tomada a partir de ação protocolada
pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Foram protocoladas
ainda ações do Espírito Santo, da Assembleia Legislativa do Rio de
Janeiro (Alerj) e de São Paulo. Essa briga ainda terá muitos
capítulos. A definição ainda está longe de acontecer. Mas agora
está nas mãos dos ministros do STF, os guardiões da Constituição.
Não
é só porque sou carioca que defendo a atual distribuição do
royalties. Defendo principalmente pela essência do que significa. Se
é uma compensação para Estados e municípios produtores, então
quem não produz não tem que receber. É lógico. Concordo que se as
previsões sobre o pré-sal se confirmarem, o volume de dinheiro dos
royalties será exorbitante. Poderia se discutir uma redistribuição
desta nova fonte de recita. Mas mudar desde já, além de causar
prejuízo aos Estados a ponto de comprometer suas finanças, trará
uma insegurança ao próprio setor petrolífero e, por consequência,
a todos os investimentos estrangeiros no Brasil. Uma alteração de
regras desse porte afeta negativamente a credibilidade dos negócios
dentro do País.
Outra coisa a ser analisada é que vimos na legislação, citada acima, é que há garantia de royalties para "exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais". Ou seja, outros Estados recebem royalties por outras atividades. Será que esses Estados que hoje querem a redistribuição dos royalties do petróleo estariam interessados em dividir seus royalties recebidos pela produção de energia, minério de ferro, etc? Será que Minas Gerais e Mato Grosso do Sul estaria dispostos a dividir seus royalties resultantes da exploração de minério de ferro, já que são os maiores produtores do País? Seria justo dividir para todos os Estados da federação os royalties que alguns Estados recebem pela produção de energia elétrica?
Outra coisa a ser analisada é que vimos na legislação, citada acima, é que há garantia de royalties para "exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais". Ou seja, outros Estados recebem royalties por outras atividades. Será que esses Estados que hoje querem a redistribuição dos royalties do petróleo estariam interessados em dividir seus royalties recebidos pela produção de energia, minério de ferro, etc? Será que Minas Gerais e Mato Grosso do Sul estaria dispostos a dividir seus royalties resultantes da exploração de minério de ferro, já que são os maiores produtores do País? Seria justo dividir para todos os Estados da federação os royalties que alguns Estados recebem pela produção de energia elétrica?
Há
cariocas dizendo que esperam que o Rio perca as receitas, já que o
dinheiro é mal empregado, pois a educação, saúde, e outras áreas
vão de mal a pior. Lembro que a administração passa. Governantes
vêm e vão. E o principal: nós os escolhemos. Mas se perdermos as
receitas, mesmo um governante competente sendo eleito, terá mais
dificuldades para fazer uma boa administração. Se não estamos
satisfeitos com o governo, votemos diferente nas próximas eleições,
mas torcer pela desgraça não faz meu estilo. Não consigo torcer
contra o meu time. Se não gosto do jogador ou do técnico, protesto
contra eles, mas torço pro meu time ganhar sempre, independente de
quem esteja defendo as cores deles, hoje. Nunca vou torcer contra meu
estado, minha cidade em nenhuma questão.
Então,
tá.
Até
a próxima.
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